Laissez-Faire, Laissez-Passer?
O plano Orçamental e de Atividades da UL submetido para aprovação do Senado
Raquel Crespo, João Sequeira
Membros eleitos para o Senado da UL pelo IST
29 Janeiro 2026
Preâmbulo:
O IST, representa a maior Escola integrada na Universidade de Lisboa. Simultaneamente integra também como membro fundador, duas entidades, pessoas coletivas (associações) de direito privado sem fins lucrativos:
- A ´Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico`(designada por ADIST) constituída em Julho de 1986, com sede no TIC (Técnico Inovation Center)(1);
- e em conjunto com a ADIST, a ´Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento` (designada por IST-ID) constituída em Abril 2011, com sede na Avenida António José de Almeida no 12, São Jorge de Arroios (2). Esta Associação tem o Estatuto de Utilidade Pública desde 3-01-2022 e durante o período de 10 Anos (3).
A ADIST é uma entidade contraente publico (4), isto é, pode celebrar contratos – regidos pelo Código dos Contratos Públicos- relativamente a bens, obras ou aquisição/prestação de serviços. Esta associação tem como objeto ´o estudo e desenvolvimento de iniciativas que permitam concretizar a ligação entre as atividades do Instituto Superior Técnico e a comunidade, com vista a assegurar o desenvolvimento das atividades de ensino, formação e investigação e a criação de infra-estruturas de apoio tecnológico aos diversos setores da atividade económica e à elaboração de projetos de lançamento de ações que contribuam para a modernização da sociedade portuguesa, em particular das empresas e organismos públicos.`
O IST-ID tem como objeto ´criar, aprofundar, difundir e transferir o conhecimento, a investigação e o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a inovação, a transferência de tecnologia e o empreendedorismo de base tecnológica, nas áreas em que as unidades de investigação por si acolhidas desenvolvem as suas atividades`(..) sendo estas ´identificadas como unidades próprias`do IST. Para atingir o seu objeto, o IST-ID tem como atribuições, entre outras de ´realizar ou participar na realização de projetos de investigação científica e tecnológica, fundamental ou aplicada (…) atividades de prestação de serviços, nomeadamente de consultadoria e apoio científico e tecnológico (…) atividades de gestão, nomeadamente de apoio jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro e informático, bem como apoio administrativo, de promoção e marketing às unidades de investigação que acolhe`. Em particular, recolhe os Overheads de todos os projetos de investigação que tenham como instituição proponente/participante as entidades/sub-entidades da Universidade de Lisboa: IST/IST-ID/Unidades I&D.
De referir que qualquer das entidades acima mencionadas, têm de satisfazer o requisito necessário de um plano de Atividades & Orçamento, nomeadamente para a receção e validação de fundos públicos e europeus e prestação/contratação de serviços mediante contrapartida.
Orçamento & Plano de Atividades da Universidade de Lisboa
Orçamento & Plano de Atividades
Os membros do Senado da UL, convocados pelo Exmo Sr Reitor, reuniram-se em plenário no dia 27 de Janeiro 2026, tendo sido feita a apresentação e votação do Plano de Atividades e Orçamento da Universidade de Lisboa para 2026 (5) (que denominaremos de PA&O-UL-26). No documento apresentado refere-se que relativamente às unidades orgânicas ´apenas se apresentam as principais linhas de ação dos respetivos Planos`. Pressupõe-se assim que não estando os Planos de Atividade ainda aprovados pelas Escolas, existindo modificações, que aqueles deverão ser corrigidos.
Não podemos deixar de chamar à atenção de que o Plano de atividades do IST (6), à data da reunião plenária, ainda não tinha sido discutido e aprovado pelo Instituto Superior Técnico (tendo sido já aprovado o orçamento do IST (7)). Mais ainda, e com grande relevância, não é claro qual a contribuição das instituições do IST-ID e da ADIST para o Plano de Atividades/Orçamento do IST referido no PA&O-UL-26 (estando totalmente omissas quaisquer referências a estas associações). Mais precisamente:
- As Atividades/Orçamento das do IST-ID e ADIST estão incluídas no Orçamento e plano de Atividades do IST? Caso seja este o caso, porque não está feito o seu detalhamento?
- Se não for o caso, porque não está feito o seu impacto no IST, nomeadamente através das transferências relativas aos projetos de investigação?
O plano de Atividades do IST (PA-IST-26) para 2026 vem a ter aprovação pelo Conselho Científico e Pedagógicos do IST nos dias seguintes aquele em que foi aprovado pelo Senado UL.
Verificam-se discrepâncias entre os PA&O das Instituições. Por exemplo, o PA&O-UL-26 não reflete o aprovado pelo IST referente aos planos e orçamentos de infraestruturas dos edifícios a construir nos jardins Norte e Sul.
Note-se também que está referido no PA-IST-26 que o IST tem uma ´ investigação essencialmente centrada nas unidades de investigação do IST `, (as quais estão acolhidas no IST-ID), estando apenas propostas atividades ´centradas na promoção junto da comunidade IST do tema da propriedade intelectual (…) e no apoio a projetos de financiamento e ao fortalecimento das parcerias industriais/empresariais `. Simultaneamente é também proposto no PA-IST-26 uma atividade de ´reabilitação do edifício da Sede do IST-ID (…)` Verifica-se que o documento é omisso no que diz respeito à Associação ADIST. Tornando-se indispensável uma clarificação das Atividades e Orçamentos do IST e das Associações associadas bem como das transferências resultantes entre os mesmos.
É, portanto, fundamental uma transparência total dos Planos de Atividades & Orçamentos da Universidade de Lisboa, suas Escolas e suas Associações.
Não podemos cair num extremo Laissez-Faire, Laissez-Passer !!
Referências:
(1) https://adist.pt
(2) https://ist-id.pt/en/institutional/
(3) https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1-2022-176807548
(5) Orçamento e Plano de Atividades da UL para 2026
(6) Orçamento do IST para 2026
(7) Plano de Atividades do IST para 2026